O Auxílio Reclusão é um benefício previdenciário destinado exclusivamente aos dependentes de segurados de baixa renda que estejam presos em regime fechado. O objetivo é garantir a subsistência dos dependentes durante o período de reclusão, já que o segurado fica impossibilitado de prover o sustento. Esse benefício está previsto na Lei nº 8.213/1991.
1. Quem Recebe o Auxílio Reclusão?
Contrariando um equívoco comum, o benefício não é pago ao preso, mas sim aos seus dependentes, como cônjuges, filhos menores ou pais que dependam economicamente do segurado.
Se o segurado não tiver dependentes, o benefício não será concedido. Portanto, o objetivo do Auxílio Reclusão é proteger quem depende financeiramente do segurado, e não o próprio recluso.
2. Quem Tem Direito ao Auxílio Reclusão?
Nem todos os dependentes de pessoas presas têm direito ao benefício. Para que ele seja concedido, é necessário que o segurado recluso atenda a todos os requisitos legais:
– Regime fechado: O segurado deve estar preso em regime fechado. Dependentes de presos em regime aberto ou semiaberto não têm direito ao benefício (aqueles que tinham direito adquirido antes da reforma da previdência, ainda podem ser atendidos pelo regime semiaberto).
– Baixa renda: A média dos últimos 12 salários de contribuição do segurado deve ser inferior ao limite estipulado pelo INSS. Esse valor é atualizado anualmente (em 2023, por exemplo, é de R$ 1.918,18).
– Carência mínima: O segurado deve ter contribuído ao INSS por pelo menos 24 meses antes da prisão.
– O segurado recluso não pode estar recebendo salário ou algum outro benefício do INSS.
3. Qual é o Valor do Benefício?
Desde a Reforma da Previdência de 2019, o valor do Auxílio Reclusão está limitado a um salário mínimo.
Antes da reforma, o benefício era calculado com base na média dos 80% maiores salários de contribuição do segurado desde 1994. Para dependentes de segurados presos antes de 12/11/2019, essa regra antiga continua valendo.
Se houver mais de um dependente, o valor será dividido em partes iguais entre eles, independentemente do número de beneficiários.
4. O Auxílio Reclusão Causa Déficit na Previdência?
Muitas vezes, o Auxílio Reclusão é injustamente apontado como um peso para os cofres públicos. No entanto, dados mostram que ele representa apenas uma pequena fração dos gastos previdenciários:
– Em 2017, o benefício correspondeu a cerca de 0,1% do total de pagamentos da Previdência Social.
– Apenas 7% da população carcerária tem dependentes que cumprem os requisitos para receber o benefício.
5. O Que Mais Você Precisa Saber?
– Repartição do valor: O benefício não aumenta com o número de dependentes; ele é repartido igualmente entre todos.
– Pagamento retroativo: Se o benefício for concedido após a data de prisão, os valores podem ser pagos retroativamente, desde que os dependentes comprovem o direito.
– Exclusão em caso de regime aberto ou semiaberto: A mudança no regime de prisão do segurado cessa automaticamente o pagamento do benefício.
6. Conclusão
O Auxílio Reclusão é uma importante proteção para os dependentes de segurados de baixa renda que enfrentam a reclusão de seu provedor. Apesar de ser alvo de desinformação, o benefício possui critérios rigorosos e não representa um grande impacto nos gastos previdenciários.
Se você tem dúvidas ou precisa de orientação para solicitar o benefício, entre em contato com nosso escritório. Nossa equipe está pronta para ajudar você a entender seus direitos e garantir a segurança financeira da sua família.